Com a tramitação
da proposta que prevê mudanças na Lei Kandir, a Confederação Nacional de
Municípios (CNM) divulga estimativa da compensação que deve ser devida aos
Municípios brasileiros, se aprovado o projeto do senador Wellington Fagundes
(PR-MT). O relatório foi aprovado na Comissão Mista Especial (CME) na última
terça-feira, 15 de maio.
A entidade
explica que a proposta determina o repasse anual de R$ 39 bilhões para Estados
e Municípios exportadores de produtos primários e semi-industrializados como
forma de repor as perdas com a isenção de ICMS concedida pela lei.
Os critérios
de rateio sofreram mudanças durante a reunião da comissão e passa a considerar
40% segundo coeficientes fixos - determinados no próprio texto da minuta de
projeto de lei -, 40% proporcionalmente ao somatório das exportações de
produtos primários e semielaborados e 20% segundo os saldos positivos da
balança comercial, nos cinco exercícios anteriores ao mês de julho do ano do
cálculo.
Do total
destinado de recursos que cabe a cada Estado, a União entregará diretamente 75%
ao próprio Estado e 25% aos seus Municípios, distribuídos segundo os critérios
determinados na Constituição Federal.
Adicionalmente,
a proposta estabelece um escalonamento para a entrega dos recursos, em que no
primeiro exercício subsequente ao da aprovação e sanção da lei o repasse seria
reduzido em 50% do montante total, ou seja, R$ 19,5 bilhões, e no segundo ano
em 25%, sendo creditado aos Estados e Municípios um total de R$ 29,25 bilhões.
A matéria
segue agora para apreciação do plenário das duas casas, Câmara dos Deputados e
Senado Federal.
Fonte: CNM
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