MULTA DE R$ 10 MIL REAIS: Prefeito de Carnaúba já foi citado e tem até 26 de abril para nomear candidato LUCIANO DE CHICO BAÉ aprovado em processo seletivo

O prefeito de Carnaúba dos Dantas Gilson Dantas (MDB) já foi citado pelo MM. Juiz de Acari Dr. Witemburgo Gonçalves de Araújo, acerca do teor da decisão proferida liminarmente, onde o chefe do executivo municipal tem até 30 dias para nomear Luciano Francimário Dantas, no cargo de ASG, dentro do número de vagas para deficientes, do último processo seletivo ocorrido no início de 2018.

Apesar de o município ter apresentado os embargos de declaração (quando a parte ré, no caso a prefeitura tem alguma dúvida sobre a decisão do magistrado) o prefeito, enquanto não forem julgados os embargos e o mérito do processo, tem até o dia 26/04/2018 para nomear o referido pleiteante, já que a liminar fora deferida.

Do contrário, o prefeito municipal pagará do seu próprio bolso, uma multa diária de R$ 10 mil reais além de sofrer pena pelo crime de responsabilidade, pelo descumprimento judicial.

O advogado de Luciano Francimário é Dr. Gustavo Delgado, de Acari.

Fonte: Blog Carnaúba Notícias/TJRN